A Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida como LGPD, (Lei Federal n. 13.709/18 que entrou em vigor em agosto de 2020, possui como objetivo proteger os dados pessoais de pessoas físicas quando tratados tanto por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, estabelecendo, para tanto, um conjunto…
A contribuição sindical, outrora chamada de “imposto sindical”, é um valor pago por todo o trabalhador que manifestar individualmente a intenção contribuir com o sindicato de sua categoria, independentemente de ser ou não associado a este sindicato. Na visão de Maurício Godinho Delgado[1] a contribuição sindical possuía até novembro de 2017…
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 – Estabelece como principio fundamental a promoção do bem de todos, sem qualquer tipo de preconceitos e assegura garantias e direitos fundamentais invioláveis. Link de atalho: LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA – LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE…
CONCILIAR É PRECISO A Mediação, assim como as outras formas alternativas para composição de conflitos é, sobretudo, um mecanismo de pacificação social, especialmente pelo fato de que nosso judiciário não consegue mais atender à demanda provocada pelo acesso à justiça preconizado na Constituição da República de 1988. No entanto, não vim…
