2 Termos utilizados – LGPD, artigo 5°: 

ANPD – Associação Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública  responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de  Proteção de Dados em todo o território nacional. 

Titular – Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de  tratamento. Os titulares podem ser desde usuários, colaboradores, até parceiros de  negócio. 

Consentimento – Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular  concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. 

Controlador – Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que tem  competência para tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. 

Dado anonimizado – É o dado relativo a um titular que não pode ser mais identificado,  considerando a utilização de meios técnicos razoáveis na ocasião de seu tratamento. 

Dado pessoal – É qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada  ou identificável.  

Dado pessoal sensível – Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção  religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso,  filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou  biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.  

Encarregado ou “DPO” (Data Protection Officer) – Pessoa indicada pelo controlador  para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a  ANPD. 

Eliminação – Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de  dados, independentemente do procedimento empregado. 

Operador – Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o  tratamento de dados pessoais em nome do controlador. 

Terceiro – Pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou organismo que não  seja o titular dos dados, controlador, operador e pessoas que, sob a autoridade direta  do controlador ou operador, estão autorizadas a tratar dados pessoais.

Tratamento de dados pessoais – Toda a operação realizada com o dado pessoal, tais  como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,  transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,  avaliação, controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 

Segurança da informação – Medidas técnicas e administrativas aptas a assegurar a  disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação. 

2 Princípios 

As diretrizes do Valeria Scapin Advogados Associados para as atividades de  tratamento de dados pessoais foram estabelecidas observando a boa fé e em  conformidade com a LGPD em seu artigo 6°, que preconiza os princípios abaixo apresentados: 

I – Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos,  explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma  incompatível com essas finalidades; 

II – Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular,  de acordo com o contexto do tratamento; 

III – Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de  suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não  excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; 

IV – Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma  e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; 

V – Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e  atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da  finalidade de seu tratamento; 

VI – Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente  acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento,  observados os segredos comercial e industrial;

VII – Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os  dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de  destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; 

VIII – Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude  do tratamento de dados pessoais; 

IX – Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins  discriminatórios ilícitos ou abusivos; 

X – Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção  de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das  normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas. 

Estes princípios devem ser respeitados e seguidos no tratamento de dados por todos  os colaboradores, sócios, associados e fornecedores do escritório RTM Advogados  Associados. 

3 Finalidades 

Os dados pessoais coletados e utilizados pelo Valeria Scapin Advogados  Associados, mediante o consentimento dos titulares ou, sempre que aplicável,  através de outros meios por obrigação legal, regulatória e/ou contratual, tem o objetivo  de viabilizar a prestação de serviços jurídicos, de acordo com os diferentes contextos  do escritório, para propósitos legítimos, específicos e explícitos, sempre informados ao  titular e sem possibilidade de tratamento posterior que seja incompatível com as finalidades abaixo apresentadas. 

I – Prestação de serviços jurídicos 

O tratamento de dados para a prestação de serviços jurídicos é realizado de acordo  com as necessidades inerentes à atividade profissional e em total conformidade com  os princípios éticos da advocacia e do sigilo profissional que rege a relação entre  cliente e advogado. 

Para tal, os dados pessoais coletados e utilizados são providos: a) diretamente por  nossos clientes, com finalidades claramente definidas e consentidas pelos titulares; b)terceiros envolvidos nos processos, coletados através dos sites dos Tribunais de  Justiça. 

Dados pessoais para a prestação de serviços jurídicos podem incluir, dentre outros: • dados cadastrais, como nome, profissão e estado civil; 

• dados de contato, como endereço de e-mail, endereço postal e número(s) de  telefone(s); 
• dados financeiros, como informações bancárias; 
• dados sensíveis como origem racial ou étnica, filiações a sindicatos e outros,  conforme aplicável; 
• exclusivamente para prestação de serviços jurídicos, visando subsidiar um pedido  ou enquadramento fiscal/tributário; e 
• quaisquer outros dados pessoais que se façam necessários para fins da prestação  de serviços, bem como para o processamento de informações de identificação e de  histórico do cliente como parte de processos internos de análise de conflito de  interesses, para cumprir quaisquer obrigações legais ou regulatórias às quais  possamos estar sujeitos. 

II – Processos seletivos, de contração de pessoas e de competências  profissionais 

A realização de processos seletivos, para fins de recrutamento de colaboradores e  geração de oportunidades de trabalho na organização, implica na coleta de dados  pessoais dos candidatos interessados em participar. As informações podem incluir  documentos de identificação, currículos, históricos acadêmico e profissional,  informações de contato e outros considerados aplicáveis. Os dados coletados para  esse fim são utilizados especificamente para tal. 

Quando um candidato é selecionado e contratado pelo escritório, são mantidos os  documentos iniciais do processo de recrutamento e seleção e outros dados pessoais  são coletados, em conformidade com os requisitos legais aplicáveis e, também, para  fins de atendimento aos requisitos normativos de competências da NBR ISO 9001, na  qual o escritório é certificado.

 4 Consentimento 

Em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, inciso I do art. 7º desta Lei, os dados pessoais só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e  expresso consentimento. 

O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual é autorizado  o tratamento de dados pessoais, pelos titulares. 

A obtenção do consentimento é realizada de forma específica para cada finalidade  descrita neste documento, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé  para com seus clientes e demais partes interessadas, seguindo as regulações  legislativas pertinentes. 

Ressaltamos aqui que, ao utilizar os serviços de nosso escritório ou fornecer dados  pessoais para quaisquer outros fins, os titulares estarão cientes e consentindo com as  disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como  exercê-los podendo, a qualquer tempo, revogar o consentimento fornecido. 

Eventuais consequências provenientes da revogação do consentimento para o  tratamento dos dados, como por exemplo a impossibilidade da continuação das  atividades para as quais foram explicitamente solicitados, serão informadas  previamente. 

5 Direitos do Titular 

Em conformidade com o art.18 da LGPD, estamos totalmente comprometidos em  atender os direitos do titular sobre o tratamento de seus dados pelo Valeria Scapin  Advogados Associados, conforme apresentado abaixo. 

Salientamos que, para garantir a correta identificação do titular dos dados pessoais  objeto da solicitação, pode ser necessária a solicitação de documentos que  comprovem a identidade do mesmo, o que será informado previamente se for o caso.

Conforme o art. 18 da LGPD, “o titular dos dados pessoais tem direito a obter do  controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer  momento e mediante requisição: 

• Confirmação da existência de tratamento de dados, de maneira simplificada  ou em formato claro e completo. 
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos  ou tratados em desconformidade com a Lei; 
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador  realizou uso compartilhado de dados; 
• Acesso aos seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma  impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo. 
• Correção de seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes. • Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados  cadastrais que o escritório trata a seu respeito. 
• Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos  previstos em lei. 
• Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados. • Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e  sobre as consequências da negativa. 

6 O término de tratamento e a eliminação de dados 

De acordo com o artigo 15 da LGPD, “o término do tratamento de dados pessoais  ocorrerá nas seguintes hipóteses: 

I – Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser  necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; 

II – Fim do período de tratamento;

III – Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do  consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse  público; ou 

IV – Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta  Lei. 

Por sua vez, os dados pessoais coletados pelo Valeria Scapin Advogados  Associados serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a  prestação de serviços jurídicos ou para que as finalidades elencadas na presente  Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos  dados e do controlador. 

Os dados também serão mantidos enquanto a relação contratual entre o titular e o  escritório perdurar e/ou para resguardar direitos de eventuais interpelações  processuais envolvendo tais dados, como por exemplo, prestação de contas judiciais,  contábeis e tributárias.  

“Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e  nos limites técnicos das atividades”, sendo excluídos de nossas bases de dados ou  anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 da lei geral  de proteção de dados, a saber: 

I – Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; 

II – Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de  dados dispostos nesta Lei; ou 

IV – Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro e desde que  anonimizados os dados. 

Isto é, informações pessoais que sejam imprescindíveis para o cumprimento de  determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de  defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da  exclusão dos demais dados.

Mais uma vez, declaramos que são providos recursos tecnológicos pela alta direção  do escritório Valeria Scapin Advogados Associados, para que soluções técnicas  inovadoras promovam a melhoria da proteção dos dados coletados, buscando garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos mesmos.  

7 A segurança dos dados pessoais 

O comprometimento com a preservação da Confidencialidade, da Integridade e da  Disponibilidade das informações corporativas considera: 

Confidencialidade: é baseada na premissa need you know – a informação deve ser  conhecida somente por aqueles que precisam conhecê-la para a execução de suas  atividades profissionais. Se mantém confidencial para quaisquer demandas não  justificáveis. 

Integridade: nos mantemos atentos para garantir que a informação é fidedigna, não  foi adulterada ou corrompida.  

Disponibilidade: investimentos em segurança tecnológica são realizados para que a informação esteja disponível sempre que necessária, mesmo durante quaisquer tipos de adversidade ou evento danoso.  

Desta forma, atendemos a Lei Geral de Proteção de Dados em seu art. 6º, inc. VII,  quanto “a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados  pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de  destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. 

A segurança dos dados pessoais sob a responsabilidade de Valeria Scapin  Advogados Associados, se dá através do uso de ferramentas físicas, eletrônicas e  gerenciais orientadas para a proteção da privacidade de titulares de dados. Ao serem  definidas as medidas de segurança, considerou-se a natureza dos dados pessoais  coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações  gerariam para os direitos e liberdade do titular dos dados coletados e tratados. 

Destacamos as seguintes as principais ações realizadas: 

I – Controle de acessos: apenas pessoas autorizadas têm acesso aos dados pessoais;

II -Termo de sigilo e confidencialidade: todas as pessoas com acesso a dados  pessoais assumem formalmente o compromisso de sigilo e confidencialidade; 

III – A segurança do ambiente de armazenamento dos dados é realizada por profissionais com a devida expertise para tal. 

Temos o compromisso de adotar os melhores procedimentos para evitar incidentes de  segurança. Contudo, é necessário destacar que ambientes virtuais nunca são inteiramente seguros e livres de riscos. É possível que, apesar de todos os protocolos  de segurança adotados, problemas de responsabilidade exclusivamente de terceiros  ocorram como por exemplo, ataques cibernéticos de hackers. 

Eventuais incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevantes para  quaisquer titulares de dados sob nossa responsabilidade serão comunicados, com a  maior agilidade, aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em  consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados. 

8 Com quem os dados pessoais podem ser compartilhados 

Declaramos que o escritório Valeria Scapin Advogados Associados não  compartilha dados pessoais para fins comerciais. O compartilhamento de dados  pessoais para cumprimento das finalidades apresentadas nesta Política de  Privacidade é realizado com autoridades administrativas e judiciais competentes, por  determinação legal ou regulatória bem como, com agentes de tratamento, como  prestadores de serviços e plataformas de automação,  

A autorização para a utilização de dados sob nossa guarda, por parceiros comerciais  e fornecedores somente se dá para os fins específicos contratados, como por  exemplo: sistemas de TI, serviços em nuvem, serviços relacionados a folha de  pagamentos e recursos humanos, dentre outros relacionados às finalidades já  especificadas. 

Compartilhamento e transferência internacional de dados 

É possível que terceiros com quem este escritório compartilha dados pessoais  estejam localizados e/ou possuam ou venham a possuir instalações localizadas em  países estrangeiros. Esclarecemos que, mesmo nessas condições os dados pessoais sob nossa guarda estarão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais  legislações brasileiras de proteção de dados. 

Assim, a adoção de eficientes padrões de segurança cibernética representa o  compromisso do Valeria Scapin Advogados Associados com esta Política de  Privacidade e o cumprimento das exigências legislativas aplicáveis. 

Ressaltamos que, ao concordar com essa Política de Privacidade, os titulares  concordam, também, com os compartilhamentos de dados acima descritos, que se  darão em conformidade com as finalidades do presente instrumento. 

9 Cookies ou dados de navegação 

O Advogados Associados não faz uso de cookies para as navegações dos usuários  em suas páginas e não retêm quaisquer tipos de informações relacionadas aos  mesmos. 

10 Revisão da Política de Privacidade 

A versão atualizada desta Política de Privacidade se encontra no rodapé deste  documento, bem como os responsáveis por sua análise e aprovação. 

A alta direção desta organização, bem como seu encarregado de dados  formalmente constituído, se reservam o direito de fazer alteração e/ou revisões à esta Política de Privacidade sempre que consideradas aplicáveis, em especial para adequação a eventuais alterações em âmbito legislativo.  

11 Responsabilidade 

É prevista pelo Valeria Scapin Advogados Associados a responsabilidade de  todos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade  com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados. 

Firmamos aqui nosso compromisso em atender quaisquer providências que,  eventualmente, sejam solicitadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados  em relação ao tratamento de dados realizado por este escritório. 

Isenção de responsabilidade

Valeria Scapin Advogados Associados não se responsabiliza por: 

I – Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos  usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos  apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das  finalidades descritas no presente instrumento. 

II – Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada  conduta culposa ou deliberada do Advogados Associados. Esclarecemos que  eventuais incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevantes para os titulares ou outros usuários, serão de imediato comunicados aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para cumprimento das providências  necessárias. 

III – Inveracidade das informações inseridas pelo usuário/cliente nos registros  necessários para a utilização de nossos serviços; quaisquer consequências  decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteira  responsabilidade do usuário/cliente. 

12 Encarregado de Proteção de Dados 

Em cumprimento ao art. 5º, inc. VIII da LGPD, a alta direção do Valeria Scapin  Advogados Associados disponibiliza para todas as suas partes interessadas um Encarregado de Dados, responsável por:  

I – Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar  providências (art. 41, § 2º, inc. I); 

II – Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências (art. 41, §2º,  inc. II); 

III- Orientar os colaboradores e os contratados do escritório a respeito das práticas a  serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais (art. 41, § 2º, inc. III); IV- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas  em normas complementares (art. 41, § 2º, inc. VI). 

Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais  em tratamento por este escritório para as finalidades acima descritas, o contato com o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais está disponível através dos seguintes  canais: dpo@valeriascapin.adv.br 

Juliano Hipoliti – Encarregado de Proteção de Dados Pessoais – DPO