O princípio da boa-fé objetiva está consubstanciado no dever de que as partes, quando da vigência e preparação de um contrato, ajam com probidade, correção e comportamento leal, viabilizando um adequado negócio no campo da relação obrigacional. O Código Civil de 2002 coloca a boa-fé objetiva como medida de aferição da…
INTRODUÇÃO Se o empregado cometer um erro, a doutrina e os precedentes jurisprudenciais são coincidentes no intuito de garantir que o empregador adote imediatamente a atitude que julgar adequada, sob pena de não poder toma-la futuramente. PALAVRAS CHAVES: Principio da Imediaticidade. Empregador. Empregado. Punição Imediata. Perdão Tácito. Justa Causa. Falta Grave.…
Em vigor a partir desta segunda-feira (12), a Lei nº 14.071/2020 traz mudanças significativas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As alterações vão desde novas regras para defesa prévia após multas, uso do farol baixo e modificações na CNH.Os motoristas devem ficar atentos principalmente ao aumento do limite de pontos na…
A lei que rege atualmente o Sistema de Consorcio no Brasil é a Lei nº 11.795/2008 . A Lei dos Consórcios é composta por oito capítulos: I) Do sistema de consórcios; II) Do contrato de consórcio; III) Do funcionamento do grupo; IV) Do encerramento do grupo; V) Dos recursos não procurados;…
