A lei que rege atualmente o Sistema de Consorcio no Brasil é a Lei nº 11.795/2008 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11795.htm .

A Lei dos Consórcios é composta por oito capítulos: I) Do sistema de consórcios; II) Do contrato de consórcio; III) Do funcionamento do grupo; IV) Do encerramento do grupo; V) Dos recursos não procurados; VI) Da administração especial e liquidação extrajudicial; VII) Das penalidades; e VIII) Das disposições finais.

Nela, constam as principais regras dessa modalidade de acesso ao crédito definida, no Artigo 1º, como “instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio”.

O Banco Central (BC) é responsável pela normatização, autorização, supervisão e controle das atividades do sistema de consórcios, com foco na eficiência e solidez das administradoras e cumprimento da regulamentação específica.

Além da Lei Geral o Banco Central do Brasil, órgão responsável pela regulação e fiscalização das Administradoras de Consorcio no pais, o que o faz através da edição de Circulares que igualmente devem ser seguidas e aplicadas pelas Administradoras, abaixo segue o rol com as circulares hoje vigentes:

CIRCULAR 3.785 04/02/2016 Altera a Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.

CIRCULAR 3.778 30/12/2015 Altera a Circular 3.503, de 26 de julho de 2010, que dispõe sobre procedimentos complementares relativos ao funcionamento de componente organizacional de ouvidoria.

CIRCULAR 3.777 30/12/2015 Altera a Circular 3.501, de 16 de julho de 2010, que dispõe sobre o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria das administradoras de consórcios.

CARTA-CIRCULAR 3.671 22/09/2014 Esclarece sobre os procedimentos para devolução dos saldos remanescentes no fundo comum e no fundo de reserva após a realização da última assembleia de contemplação de grupo de consórcio.

CIRCULAR 3.432 03/02/2009 Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.

CIRCULAR 3.433 03/02/2009 Dispõe sobre concessão de autorização para funcionamento, transferência de controle societário, cisão, fusão, incorporação, prática de outros atos societários e exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais em administradoras de consórcio, bem como sobre o cancelamento de autorização para funcionamento e para administração de grupos de consórcio.

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